Descontos não autorizados, acima do teto legal ou contratados irregularmente no salário de servidor público ou trabalhador CLT geram direito à devolução integral e indenização por dano moral.
Analisar Meu CasoO crédito consignado é descontado diretamente do salário, o que o torna alvo frequente de abusos. Contratos assinados por telefone sem clareza, descontos acima do limite legal e empréstimos contratados por terceiros fraudulentamente são situações recorrentes.
A lei estabelece um teto de 35% da remuneração líquida para empréstimos consignados — podendo chegar a 40% incluindo cartão de crédito consignado (Lei nº 10.820/2003, atualizada pela Lei nº 13.172/2015). Descontos acima desse limite são ilegais e devem ser devolvidos.
Dica: Solicite ao RH do seu empregador o detalhamento de todos os descontos consignados em folha. Muitos servidores têm descontos que não reconhecem há anos.
Você preenche o formulário e envia holerites e extratos com os descontos.
Identificamos todos os descontos irregulares e calculamos o valor total a ser devolvido.
Notificamos o banco e o empregador/órgão pagador exigindo cancelamento e devolução imediata.
Se não houver regularização, ingressamos com ação pedindo cancelamento, devolução dos valores descontados irregularmente e dano moral.
Cancelamento dos descontos e devolução de todos os valores cobrados irregularmente.
Preencha o formulário abaixo. Nossa equipe analisará seu caso e entrará em contato.