Desconto Abusivo em Consignado?
Descontos não autorizados, acima do teto legal ou contratados irregularmente no salário de servidor público ou trabalhador CLT podem gerar direito à cessação do desconto e à devolução dos valores. A devolução em dobro e o dano moral dependem dos requisitos que o STJ exige em cada situação.
Analisar Meu Caso explicodireito.com.brO problema do Consignado Abusivo
O crédito consignado é descontado diretamente do salário, o que o torna alvo frequente de abusos. Contratos assinados por telefone sem clareza, descontos acima do limite legal e empréstimos contratados por terceiros fraudulentamente são situações recorrentes.
A lei estabelece um teto de 35% da remuneração líquida para empréstimos consignados — podendo chegar a 40% incluindo cartão de crédito consignado (Lei nº 10.820/2003, com as alterações das Leis nº 13.172/2015 e nº 14.431/2022 — 35% para empréstimos e 5% adicionais para cartão de crédito consignado). Descontos acima desse limite são ilegais e devem ser devolvidos.
Quem tem Direito?
- Servidor público ou trabalhador CLT com desconto em folha acima de 35% da remuneração líquida em empréstimos (ou 40% somando cartão consignado)
- Empréstimo contratado em seu nome sem sua autorização expressa
- Desconto continuando após a quitação total do empréstimo
- Contrato celebrado por telefone com informações incompletas ou enganosas
- Múltiplos consignados comprometendo a renda além do limite permitido por lei
- Empréstimo contratado regularmente, dentro dos limites legais, com plena ciência do contratante
Como Funciona o Atendimento
Envio da documentação
Você preenche o formulário e envia holerites e extratos com os descontos.
Análise dos descontos
Identificamos todos os descontos irregulares e calculamos o valor total a ser devolvido.
Notificação extrajudicial
Notificamos o banco e o empregador/órgão pagador exigindo cancelamento e devolução imediata.
Ação judicial
Se não houver regularização, ingressamos com ação pedindo cancelamento, devolução dos valores descontados irregularmente e dano moral.
Recebimento
Buscamos o cancelamento dos descontos indevidos e a devolução de todos os valores cobrados irregularmente.
Documentos Necessários
- Holerites ou contracheques dos últimos 6 meses (com descontos detalhados)
- Contrato do empréstimo consignado (se disponível)
- Extratos bancários mostrando os descontos realizados
- Comprovante de quitação do empréstimo (se aplicável)
- RG, CPF e comprovante de residência
- Carteira de trabalho ou documento de vínculo funcional
Dica: Solicite ao RH do seu empregador o detalhamento de todos os descontos consignados em folha. Muitos servidores têm descontos que não reconhecem há anos.
Envie sua Documentação
Preencha o formulário abaixo. Nossa equipe analisará seu caso e entrará em contato.