Bagagem Extraviada ou Danificada
A companhia aérea responde pela bagagem do check-in à entrega. Extravio, dano ou violação podem gerar direito à reparação dos prejuízos comprovados; o dano moral depende das circunstâncias concretas de cada caso.
Analisar Meu Caso explicodireito.com.brQuando você tem Direito?
A Resolução ANAC n.º 400/2016 e a Convenção de Montreal estabelecem a responsabilidade objetiva da companhia aérea pela bagagem. Veja as situações cobertas:
Atenção ao prazo: A Convenção de Montreal prevê prazo de 2 anos para as pretensões que ela regula. Há discussão sobre o alcance desse prazo quanto ao dano moral — de todo modo, o tempo joga contra.
Quem tem Direito?
- Passageiro com bagagem extraviada — mesmo que devolvida depois com atraso
- Passageiro com bagagem danificada ou destruída durante o transporte
- Passageiro com itens furtados da bagagem despachada
- Passageiro que precisou comprar itens essenciais por causa do atraso na entrega
- Passageiro que registrou RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem) no aeroporto
- Dano causado por embalagem inadequada do próprio passageiro, devidamente comprovado pela companhia
- Reclamação feita após 2 anos do ocorrido sem ação ajuizada (prazo da Convenção de Montreal)
Como Funciona o Atendimento
Envio da documentação
Você preenche o formulário e envia o RIB, o bilhete de passagem e os demais documentos disponíveis.
Avaliação dos danos
Avaliamos os danos materiais pelos itens perdidos ou danificados e os danos morais decorrentes do ocorrido.
Notificação extrajudicial
Notificamos a companhia aérea exigindo indenização com base na Resolução ANAC 400 e na Convenção de Montreal.
Ação judicial
Se não houver acordo, ingressamos com ação judicial pedindo indenização por danos materiais e morais.
Recebimento
Buscamos a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos.
Leia também: Bagagem extraviada ou danificada: quais são seus direitos
Documentos Necessários
- RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem)
- Bilhete de passagem e cartão de embarque
- Etiqueta de bagagem (comprovante de despacho)
- Notas fiscais dos itens danificados ou extraviados (se houver)
- Fotos da bagagem danificada ou das avarias
- Comunicados da companhia sobre o caso (e-mails, protocolos)
- RG, CPF e comprovante de residência
Dica: Se você registrou o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem) no balcão da companhia no aeroporto, não deixe de nos enviar — é um dos documentos mais importantes para o caso.
Envie sua Documentação
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