Carro elétrico com defeito
ou parado na oficina: o que fazer?
O CDC dá um prazo ao fornecedor para consertar e opções ao consumidor quando ele não cumpre. O STJ já decidiu nos dois sentidos, e a diferença está nos detalhes.
Analisar Meu Caso explicodireito.com.brHá duas situações em que quem comprou um carro elétrico costuma se perguntar quais são os seus direitos: o carro que fica semanas na oficina esperando uma peça e o defeito que volta depois do conserto. O tema ganhou peso com o crescimento do mercado. Segundo a ABVE, o Brasil passou de 1 milhão de veículos eletrificados vendidos desde 2012, e cerca de 389 mil foram emplacados só entre janeiro e setembro de 2026, número que inclui híbridos.
Antes de qualquer coisa, vale dizer o que muita página sobre o assunto omite: defeito no carro elétrico não dá direito automático a trocar o veículo ou a receber o dinheiro de volta. O Código de Defesa do Consumidor dá um prazo ao fornecedor para resolver o problema, e as opções do consumidor dependem do que aconteceu nesse prazo. O STJ já decidiu em sentidos diferentes sobre pontos importantes, e este texto mostra onde.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor?
O art. 18 do CDC faz os fornecedores responderem solidariamente pelos vícios de qualidade do produto, o que inclui, em regra, o fabricante ou importador e a concessionária que vendeu. Quando o vício aparece, o fornecedor tem até 30 dias para sanar. Se o prazo passa sem solução, o consumidor pode escolher, entre:
- substituir o produto por outro da mesma espécie;
- receber de volta o valor pago, com correção monetária, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
- pedir abatimento proporcional do preço.
Dois detalhes do próprio artigo costumam passar despercebidos. As partes podem combinar um prazo diferente, de 7 a 180 dias, mas, em contrato de adesão, isso precisa constar de cláusula separada, com manifestação expressa do consumidor (§ 2º). E o consumidor pode usar essas opções sem esperar os 30 dias quando a extensão do vício comprometer a qualidade ou as características do produto, diminuir o seu valor, ou quando o produto for essencial (§ 3º). Se um caso concreto se enquadra nessas hipóteses é uma discussão que depende dos fatos.
Como se contam os 30 dias
Em decisão noticiada pelo STJ em março de 2024 (REsp 2.101.225, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi), o tribunal entendeu que o prazo é contado sem interrupção nem suspensão, desde a primeira manifestação do vício até o reparo efetivo, e que ele não se renova a cada nova ida à oficina. Passado o prazo, o consumidor pode escolher entre substituição, restituição imediata do valor pago e abatimento proporcional do preço.
Na prática, isso muda a forma de guardar a documentação: o que importa é a data do primeiro problema e as datas de entrada e de saída do carro em cada passagem pela oficina.
Carro parado esperando peça
O art. 32 do CDC exige que fabricantes e importadores assegurem a oferta de componentes e peças de reposição enquanto o produto for fabricado ou importado e, depois que isso cessar, por um período razoável. A lei não fixa quanto é esse período.
Duas decisões ajudam a entender como os tribunais tratam a demora:
- O TJMG (11ª Câmara Cível, acórdão nº 1.0000.25.449003-0/001, noticiado em março de 2026) condenou montadora, concessionária e seguradora num caso de carro elétrico de cerca de R$ 180 mil, parado por mais de seis meses à espera de uma peça que teve de ser fabricada. A decisão considerou a demora excessiva uma falha na prestação do serviço, aplicou a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º) e afirmou que o fabricante deve garantir peças enquanto o produto estiver em circulação. A condenação foi de R$ 6.000 por danos morais e R$ 4.176,62 por danos materiais;
- Na Quarta Turma do STJ (REsp 1.935.157, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, noticiado em 2025), o comprador de um veículo com garantia de cinco anos ficou 54 dias sem o carro por falta de peças. O tribunal estadual havia limitado a indenização material ao período posterior aos 30 dias. O STJ reformou: o prazo de 30 dias não é uma franquia, e o consumidor deve ser ressarcido por todos os danos materiais comprovados, inclusive os ocorridos dentro desse prazo. A decisão deixa claro que não cria obrigação genérica de fornecer outro veículo durante o reparo.
Onde o STJ pede cautela
Vale a franqueza: o pedido de devolução do preço tem mais força em umas situações do que em outras.
- No REsp 2.000.701 (Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, noticiado em agosto de 2022), o consumidor usou por cerca de quatro anos um carro com defeito de fábrica que a montadora não corrigiu. O STJ, por unanimidade, manteve a restituição e entendeu que o abatimento pela desvalorização decorrente do uso não tem respaldo no CDC;
- No REsp 2.103.427 (Terceira Turma, julgado em 18/06/2024, relator Ministro Moura Ribeiro), o resultado foi o oposto. Segundo o noticiário jurídico, por maioria, o tribunal entendeu que o consumidor não pode pedir a restituição de um produto usado por longo período depois de devidamente reparado, ainda que o conserto tenha ocorrido após os 30 dias. Os fundamentos foram que a restituição deve ser pedida de forma imediata, que a rescisão é medida extrema e que o consumidor aceitou os consertos e continuou usando o carro, o que configuraria abuso de direito;
- No REsp 1.668.044 (Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, noticiado em 2018), o STJ reconheceu a restituição do preço de um carro zero cujo reparo foi concluído 45 dias depois, por falta de peças, mesmo com a extrapolação pequena do prazo. Mas afastou o dano moral, por falta de prova de sofrimento além do aborrecimento comum.
O que essa leitura conjunta mostra. A restituição tende a ter mais apoio quando o defeito não foi resolvido ou quando o pedido é feito logo depois de vencido o prazo. Tem menos apoio quando o carro foi consertado e seguiu em uso por anos. São decisões de turma: orientam, mas não são precedente vinculante e não permitem prever o resultado de um caso específico.
Quem responde e a garantia
A responsabilidade é solidária: o consumidor pode cobrar da concessionária, da montadora ou importadora, ou de ambas. A garantia legal existe independentemente de termo escrito, e basta a nota fiscal para comprová-la. A garantia contratual dos carros costuma ser de 3 a 5 anos, e a da bateria, de 8, mas o prazo varia por fabricante e precisa ser conferido no termo do seu veículo.
Há também prazos para reclamar. Segundo o art. 26 do CDC, o direito de reclamar de defeito aparente em bens duráveis, como carros, vale por 90 dias, contados da entrega. No defeito oculto, a contagem começa quando ele fica evidente. E uma reclamação comprovada feita ao fornecedor suspende o prazo até a resposta negativa clara. Por isso o registro por escrito importa.
Quando o caso tende a ser mais difícil
- Defeito consertado há muito tempo, com o carro usado normalmente depois. É o cenário do REsp 2.103.427;
- Problema causado por mau uso ou por reparo feito fora da rede autorizada. Nesses casos, a responsabilidade do fornecedor pode ser afastada ou reduzida, e esse costuma ser o ponto central da defesa;
- Ausência de registro. Sem ordens de serviço e sem protocolos, fica difícil provar a data do primeiro defeito e a contagem do prazo;
- Pedido de dano moral sem prova do impacto. A simples frustração de uso do carro, sozinha, pode não bastar.
O que fazer, na ordem certa
- Guarde as ordens de serviço, com as datas de entrada e de saída do carro em cada passagem pela oficina;
- Registre a reclamação por escrito, pelo canal da concessionária e da montadora, e anote o protocolo. É esse registro que ajuda a provar a data do defeito e que suspende o prazo do art. 26;
- Conte os dias desde o primeiro defeito, sem zerar a contagem a cada ida à oficina;
- Documente as despesas causadas pela demora, como transporte, aluguel de carro e deslocamentos;
- Escolha a alternativa (troca, devolução do valor ou abatimento) com calma e com orientação, porque a decisão muda a estratégia;
- Avalie o caso com honestidade antes de ir adiante, e conte ao advogado qualquer fato que possa pesar contra, como tempo de uso depois do conserto.
O que é possível pedir na Justiça
Conforme o caso, o pedido pode ser de substituição do veículo, restituição do valor pago ou abatimento do preço, além do ressarcimento de prejuízos materiais comprovados e, quando as circunstâncias justificarem, de indenização por danos morais.
Sobre a indenização, duas observações realistas. Ela não é automática, como mostram o REsp 1.668.044 e a decisão do TJMG, em que o valor fixado foi de R$ 6.000. E o ressarcimento de transporte ou de aluguel depende de prova das despesas.
Publicado em 8 de novembro de 2026. Este texto tem finalidade informativa e não substitui a análise do caso concreto.
Perguntas frequentes
Sobre o escritório
O escritório Tavarnaro Advogados (OAB 6.382/PR) atua em demandas de direito do consumidor, incluindo defeito e demora no reparo de veículos, em Curitiba e em todo o Brasil, com análise individual de cada caso.
Saiba mais sobre esta demandaEnvie sua Documentação
Preencha o formulário abaixo. Nossa equipe analisará seu caso e entrará em contato.